Aprovada na ALE promoção por tempo de serviço para PM e BM

VALORIZAÇÃO

Aprovada na ALE promoção por tempo de serviço para PM e BM

Projeto do Executivo, fruto da parceria do Comando da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania beneficia servidores com promoções

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia acaba de aprovar o projeto que “Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987”. A matéria visa o planejamento da carreira dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, de modo a obter um fluxo regular e equilibrado da carreira para os Oficiais e Praças das Corporações.

A promoção pelo critério de Tempo de Serviço é um anseio de vários policiais e bombeiros que já completaram todos os requisitos para promoção, muitos deles há mais de dez anos, não sendo promovidos devido aos reduzidos claros previstos nos Quadros das Organizações PM/BM.

Conforme a mensagem emitida pelo Governo do Estado para com os Deputados Estaduais, os militares continuam no exercício de suas funções, cumprindo seus compromissos com honra, afirmando a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres inerentes ao ofício. A promoção pelo critério de Tempo de Serviço não é uma inovação da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, uma vez que é possível observar o referido instituto nas Polícias Militares dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Amapá, que contemplam tal critério para a devida promoção.

O Projeto de Lei visa à inovação no que se refere aos requisitos para promoção, uma vez que traz diversos critérios para a avaliação de concessão de benefício, não bastando o Tempo de Serviço, mas também, um tempo mínimo de contribuição previdenciária, o interstício exigido no posto e/ou graduação previstos em Lei e Regulamento de Promoção.

Assim, propõe-se que, que sejam promovidos todos os policiais militares que estão frequentando o Curso de Adaptação de Oficiais Administrativos, e que não alcançaram o número de vagas fixadas, para transferi-los, temporariamente, para o Quadro Especial da PMRO, até que surja a vaga no Quadro de Oficial Administrativo.

Por fim, deve-se reconhecer que o Projeto de Lei ora apresentado consubstancia a média das aspirações e interesses, além de assegurar um fluxo constante e rítmico ao longo de toda a escala hierárquica do militar, evitando o desestímulo profissional causado pela longa permanência nos postos e/ou graduações inferiores.

“Com esta aprovação vemos mais uma vez o compromisso dos Deputados Estaduais comprometidos com a valorização dos servidores das forças públicas de segurança”, comenta o secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, Marcelo Nascimento Bessa.

Dessa forma, cumpre-se importante objetivo para o desenvolvimento do Estado, qual seja, a valorização do servidor público, ao passo que se proporcionaria a oportunidade de ascensão funcional e, consequentemente, o aprimoramento da qualidade do serviço prestado à população.