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Polícia Civil divulga valor da taxa de emissão da Carteira de Identidade

O setor de identificação da Polícia Civil orienta a população quanto aos valores das taxas cobradas para emissão da primeira e segunda via da Carteira de Identidade. Para obter a primeira via o contribuinte terá que efetuar o pagamento de taxa, equivalente a 0,5 UPF (R$ 23,45) a ser recolhida através de DARE no Banco do Brasil, em nome do FUNRESPOL. Exceto nos seguintes casos, de acordo com Cf. a Portaria nº 083/10-GAB/SESDEC): pessoas idosas, acima de 60 anos; pessoas cuja renda familiar seja igual ou inferior a dois (dois) salários mínimos, ou renda pessoal igual ou inferior a um salário mínimo; beneficiários dos programas sociais dos Governos Federal e Estadual: Bolsa família; Pró-Jovem; Passe Livre; Pescadores Artesanais; Ribeirinhos; Extrativistas; Quilombolas; Estudantes da rede pública Municipal e Estadual, que forem convocados para JOER.

Já para a emissão da segunda via em casos de perda do documento, o valor do pagamento de taxa, equivalente a 1,0 UPF (R$ 46,90) a ser recolhida através de DARE no Banco do Brasil, em nome do FUNRESPOL. Exceto nos casos de furtos ou roubos de documentos, comprovado com ocorrência policial. (Cf.Lei nº 2.443, de 31.03.2011).

Em Porto Velho a emissão da Carteira de identidade pode ser feita no setor de identificação da Polícia Civil, dentro do Shopping Cidadão, situado na Avenida 7 de Setembro – centro. Nos demais municípios do Estado, nas Delegacias de Polícia Civil, exceto em Ji-Paraná e Rolim de Moura que possuem Shopping Cidadão.